Inspeção
extraordinária realizada pela Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de
Contas em Guamaré, referente ao período de 2007, constatou a existência de
graves irregularidades, destacando-se fraudes em processos licitatórios,
mediante fracionamento do objeto, burla da devida publicação dos editais e
conluios em empresas licitantes com direção da licitação da licitação para a
empresa pré-escolhida. Diante das irregularidades, foi acatado o
voto pela restituição de R$ 1.686.406,34, decorrente de serviços pagos e não
executados. O processo foi relatado pelo conselheiro Marco Antônio de Moraes
Rêgo Montenegro na sessão de quinta-feira, 30.
Marco
Montenegro relatou ainda processo de Serra de São Bento, inspeção
extraordinária dos exercícios de 2005 e 2006, gestão do Sr. Francisco Erasmo de
Morais. O voto foi pela irregularidade, com restituição de R$ 876.374,74 pela
não comprovação das despesas realizadas. Da prefeitura de Rafael Godeiro, prestação
de contas relativa ao exercício de 2004, a cargo do Sr. Abel Belarmino de
Amorim Filho. O voto foi pela irregularidade, com restituição de R$ 11.453,55,
em face da concessão irregular de diárias e pagamento indevido de taxas e juros
sobre o saldo devedor. Da prefeitura de Pedra Grande, prestação de contas
relativa ao 3° bimestre de 2002, sob a responsabilidade do Sr. Francisco Vitor
Sobrinho. O voto foi pela restituição de R$ 22.000,00, decorrente de
irregularidades observadas no pagamento de serviços.
A
conselheira Adélia Sales relatou processo da Câmara Municipal de Luiz Gomes,
prestação de contas do exercício de 2005, sob a responsabilidade do sr.
Agostinho Bernardo de Araújo. O voto foi pela irregularidade, com restituição
ao erário da quantia de R$ 16.086,29, decorrente do pagamento de despensas
indevidas e com encargos bancários. De Olho D´agua do Borges, processo de
apuração de responsabilidade pelo atraso no envio das prestações de contas. O
voto foi pela aplicação de multa no valor de R$ 77.920,00, sendo R$ 31.200,00
ao sr. José Gonzaga de Queiroga, relativo aos atrasos nas entregas das
prestações de contas bimestrais, dos relatórios de gestão fiscal de 2004 e ao
sr. Antonio Wilson Gonzaga a multa de R$ 45.120,00, pelo atraso na
entrega da documentação de 2005.
Da Câmara
Municipal de Arês, apuração de responsabilidade dos exercícios de 2006 a 2008,
sob a responsabilidade do sr. Ludovico Pessoa dos Santos. O voto foi pela
restituição de R$ 16.600,00,em face da desobediência no que tange à publicidade
dos relatórios Resumidos de Gestão Fiscal e de Execução orçamentária dos
referidos períodos.
Fonte:http://www.tce.rn.gov.br
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