O ex-prefeito de
Tibau do Sul, Antônio Edmilson de Albuquerque, foi condenado a ressarcir mais
de R$ 700 mil aos cofres do município, em decorrência de irregularidades nos
recursos da educação. Os processos foram relatados pela conselheira Adélia
Sales, na sessão da Primeira Câmara de Contas da última quinta-feira,
20/09. O primeiro processo refere-se a Balancete do Fundef do exercício
de 1999. O voto foi pela restituição de R$ 316.049,24, decorrente da
omissão do dever constitucional de prestar contas. Outro processo, com o mesmo
teor, refere-se ao exercício de 2000.
O voto foi pela restituição de R$
390.016.06. Foi acatado ainda o envio das principais peças do processo ao
Ministério Público Estadual, a fim de que sejam apurados possíveis ilícitos
penais e/ou atos de improbidade administrativa.
A conselheira ainda
relatou processo de Documentação Comprobatória de Despesas referente ao
exercício de 1999 da prefeitura de Angicos, sob a gestão da sra, Albaniza Suely
da Silva. O voto foi pela irregularidade, com ressarcimento de R$ 17.889,68,
decorrente da realização de despesas indevidas, como pagamento de multas, taxas
e juros sobre o saldo devedor, ausência de relação de beneficiários; ausência
de especificação de veículo e destino de combustível, além de superfaturamento.
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