A Segunda Câmara de Contas do TCE/RN votou nesta
terça-feira (11) pela irregularidade nas contas do ex-prefeito de Frutuoso
Gomes, Fagner Suassuna Carlos, referente ao 1º bimestre do exercício financeiro
de 2007, e determinou a devolução de R$ 162.231,08 aos cofres públicos “em
virtude da omissão ao poder-dever constitucional de prestar contas”.
O conselheiro relator, Paulo Roberto Chaves Alves,
acatou parecer do Ministério Público de Contas mantendo a devolução e
determinando a aplicação de multa no valor de 10% sobre o dano atualizado. Além
disso, votou pelo envio de cópia das principais peças dos autos ao Ministério
Público Estadual para que sejam adotadas, querendo, as eventuais medidas
convenientes ao caso.