sexta-feira, 31 de maio de 2013

STF decide que governos não podem descontar dias parados de funcionários grevistas

Decisão do Supremo foi ainda em março deste ano. Logo, são totalmente ilegais as ações dos governadores Jaques Wagner/PT e Wilson Martins/PSB, que descontaram dias de greve de professores na Bahia e Piauí, respectivamente

Embora tivessem conhecimento que desde março último o Supremo Tribunal Federal decidiu que governos não podem descontar dias de greve de servidores públicos, os atuais governadores da Bahia (Jaques Wagner/PT) e Piauí (Wilson Martins/PSB) retaliaram movimentos paredistas nesses estados e descontaram crimonosamente salários de docentes. 

O curioso é que o principal motivo das greves nesses dois estados é a exigência do cumprimento da Lei Federal 11.738/2008, que trata do Piso Nacional do Magistério. Tanto num lugar como no outro, o corte de salários trouxe sérios problemas de sobrevivência aos professores. "Esse Wilson Martins não passa de um descarado e ladrão", declarou uma professora que não quis se identificar e que teve descontos de R$ 379,00 de uma remuneração líquida de R$ 711,00.

Leia íntegra da matéria do STF:
Desconto em vencimentos por dias parados em razão de greve tem repercussão geral
(significa que todas as cortes devem adotar, mesmos que discordem)

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reconheceu a existência de repercussão geral em matéria discutida no Agravo de Instrumento (AI) 853275, no qual se discute a possibilidade do desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve. Relatado pelo ministro Dias Toffoli, o recurso foi interposto pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) contra decisão da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que declarou a ilegalidade do desconto.

Para o TJ-RJ, o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do próprio direito de greve, na medida em que retira dos servidores seus meios de subsistência. Além disso, segundo o acórdão (decisão colegiada), não há norma legal autorizando o desconto na folha de pagamento do funcionalismo, tendo em vista que até hoje não foi editada uma lei de greve específica para o setor público.

segunda-feira, 20 de maio de 2013

Caso de Polícia: Matança de cães em Olho D'água do Borges-RN

Recebi uma denúncia que vários cães foram mortos envenenados nas proximidades do Matadoura Municipal  com a chamada "bola", que é a carne misturada com veneno. Por isso, já havia solicitado ao Prefeito municipal a criação de uma política pública de proteção aos animais, mas recebi a resposta do Executivo no sentido de não ter entendido o teor da solicitação. Quero ressaltar que a solicitação visava evitar casos dessa natureza. O fato deve ser apurado pelas autoridades competentes. Peço ainda a colaboração das entidades de proteção à vida dos animais. Podem entrar em contato com este blog.


 MALTRATAR OS ANIMAIS AGORA É CRIME

Praticar ato de abuso e crueldade em um animal era considerado contravenção penal (Art 64 Lei Contravenções Penais). A partir da Lei 9605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais, estes atos passam a ser tratados como CRIME.
As penas para quem maltratar um animal pode ser PRISÃO DE TRÊS MESES A UM ANO, além de multa.

quinta-feira, 9 de maio de 2013

ENEM 2013 - Edital traz mudanças no exame. Inscrições começam na segunda-feira


O Diário Oficial da União desta quinta-feira (09/05) traz publicado o edital do Exame Nacional do Ensino Médio 2013 (Enem). As inscrições para o exame começam na segunda-feira, dia 13, e terminam no dia 27 de maio. O pagamento da taxa de inscrição poderá ser feito até o dia 29, impreterivelmente. Entre as novidades desse ano, o aumento no rigor das correções, o incremento no número de pessoas envolvidas na aplicação e correção dos testes e a ampliação da faixa de isenção para estudantes carentes que agora vai até 1,5 salário mínimo per capita (em 2012 era de um salário). Alunos que estejam concluindo o Ensino Médio na rede pública também terão direito a isenção da taxa de R$ 35. A expectativa é de que seis milhões de estudantes se inscrevam no exame. "Mas é fundamental que além de se inscrever, o aluno faça as provas. Afinal, além de ser um excelente instrumento de aferição de conhecimento, o Enem possibilita o acesso a vários programas educacionais do governo", destacou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, em entrevista coletiva na qual foram anunciadas as novas regras.
O ministro enumerou algumas das mudanças que implicarão em mais rigor na correção das provas. A pronta anulação de redações que fujam deliberadamente do tema proposto; a restrição na aceitação de desvios gramaticais ou de convenções, somente como excepcionalidade e quando não caracterizarem reincidência. Além disso, este ano, a discrepância entre as notas dos dois corretores independentes não pode ultrapassar 100 pontos – no ano passado, a discrepância era de 200 pontos. Se houver discrepância maior de 100 pontos, a redação passa por um terceiro corretor. Caso a discrepância permaneça, a correção é feita por uma banca de especialistas. Redações com discrepâncias maiores que 80 pontos entre as competências avaliadas também são corrigidas por um terceiro corretor.

ALPB aprova reajuste dos servidores estaduais com aumento linear de 5,84%


A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante esforço concentrado realizado na sessão ordinária desta terça-feira (07), a Medida Provisória 204/2013, de autoria do Poder Executivo, que define o reajuste salarial para o servidor público do Estado. Na oportunidade, também foram aprovados 15 projetos de Lei e 42 requerimentos. A MP do Governo do Estado foi aprovada com seis emendas dos parlamentares.
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Obra do Vestibular 2014 da Universidade Estadual está disponível para download no site da Comvest


Uma das obras que compõem a lista dos livros adotados para o Vestibular 2014 da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), “Ciço de Luzia”, do autor Efigênio Moura, está disponível para download, gratuitamente, no site da Comissão Permanente do Vestibular (Comvest).
Os candidatos do processo seletivo podem baixar o arquivo através do linkhttp://comvest.uepb.edu.br/concursos/vestibulares/vest2014/Ci%C3%A7o_de_Luzia.pdf. As demais obras escolhidas foram Clara dos Anjos, de Lima Barreto; Mastigando Humanos, de Santiago Nazarian; e É Proibido Comer Grama, de Wander Piroli.

Comvest publica edital de isenção da taxa de inscrição para processo seletivo 2014


A Comissão Permanente do Vestibular (Comvest), entidade que organiza o processo de seleção para o ensino de graduação da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), divulgou, nesta sexta-feira (26), o edital de isenção da taxa de inscrição para o Vestibular 2014 e participação nas vagas destinadas à cota de inclusão.
O período para a solicitação vai de 6 a 24 de maio. Podem solicitar a gratuidade na inscrição aqueles estudantes que cursaram integralmente o Ensino Médio na rede pública de ensino do Estado da Paraíba ou ter cursado integralmente as duas primeiras séries do Ensino Médio em Escola Pública e comprovar matrícula regular no 3º ano também em Escola Pública.